Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE) Can Be Fun For Anyone

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– Sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à details do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem;

O acordo de reestruturação deve ser aprovado por todos os credores participantes. Se o acordo for aprovado, ele torna-se vinculativo para todos os credores envolvidos no processo, independentemente de terem votado a favor do acordo ou não.

 

O acordo de reestruturação é um documento que outline os termos da recuperação da empresa devedora. Ele pode incluir medidas como a extensão dos prazos de pagamento, a redução das taxas de juro, o perdão de parte da dívida e a conversão de dívidas em participações sociais.

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O conteúdo do acordo de reestruturação é livremente fixado pelas partes, podendo compreender os termos da reestruturação here da atividade económica do devedor, do seu passivo, da sua estrutura authorized, dos novos financiamentos a conceder ao devedor e das novas garantias a serem prestadas por este.

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Por outras palavras, o RERE think-se como um mecanismo extrajudicial que se destina essencialmente a, mediante acordo, reestruturar o passivo das empresas que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente, funcionando, assim, como um instrumento alternativo à insolvência de empresas e, ainda, ao Processo Especial de Revitalização (for each).

– declaração emitida por um revisor oficial de contas a atestar que, na data de celebração do acordo, a sociedade não se encontra em situação de insolvência e a certificar o passivo total do devedor;

Empresa de tecnologia: Uma empresa de tecnologia em dificuldades devido à falta de financiamento recorreu ao RERE para negociar um acordo com os seus credores que incluía a entrada de novos investidores.

Uma vez depositado o protocolo de negociação na Conservatória do Registo Comercial, o devedor e os credores têm 3 meses para negociar um acordo de reestruturação.

– identificação completa do devedor, dos credores participantes, dos representantes do devedor e dos representantes dos credores para efeitos do RERE;

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Impossibilidade dos prestadores de serviços essenciais, como eletricidade, gás natural, água e telecomunicações, de suspender o fornecimento dos seus serviços por falta de pagamento durante o período em que o devedor estiver cumprindo com os termos do acordo de reestruturação

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