É importante notar que não é preciso que o devedor possua bens para declará-la, pois o objetivo remaining é permitir a reabilitação civil do devedor. A jurisprudência brasileira entende que esse processo não necessita da existência de múltiplos credores. Para que possa ser feito o pedido de insolvência requerido pelo credor em re
Estes créditos são sujeitos a rateio standard conforme a graduação que lhes for atribuída seguindo o princípio do “par conditio creditorium”. O devedor passará a viver de uma “mesada” definida pelo tribunal, cujo valor não pode exceder três vezes o salário mínimo nacional, que é de 760 euros, em 2023. Diferimento das entradas
É uma entidade autónoma que surge com a declaração de insolvência e visa a liquidação dos ativos para satisfazer, na medida do possível, as obrigações perante os credores. Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é excellent ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à inso
– Sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à details do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem; O acordo de reestruturação deve ser aprovado por todos os credores participantes. Se o acordo for aprovado, ele torna-se vinculativo para todos os credores envolvidos no processo, independentemente de t
a) Sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do full dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 222.º-D, não se considerando as abstenções, recolha cumulativamente: Susana Santos Valente, sócia da PRA – Raposo, Sá Miranda